Passaportes

Documentação necessária:

• Bilhete de Identidade de cidadão nacional válido e em bom estado de conservação
• NÃO SÃO NECESSÁRIAS FOTOGRAFIAS

Outras informações:

• A Requisição do passaporte é presencial
• O Bilhete de Identidade ou o Cartão de Cidadão válido nos termos do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 138/2006, de 26 de Julho, não pode ser substituído por qualquer outro documento de identificação
• Na requisição do passaporte para um menor, é indispensável a sua presença e deverá ser efectuada por quem detenha o poder paternal, de tutela ou curatela
• O passaporte tem validade de 5 anos (excepto para requerentes com idade inferior a 4 anos – situação na qual o passaporte terá validade de 2 anos)
• A emissão de um passaporte temporário é regulamentada pelo Despacho n.º 55/2006, de 28 de Agosto
• Página própria dos Passaportes Electrónicos: http://www.pep.pt/

PEP’s – Prazos de entrega e Taxas de emissão/envio

Outras Taxas:

. A não entrega do passaporte anterior (salvo em caso de extravio, comprovado pela apresentação da respectiva Declaração) acresce 40,00€ aos valores indicados;

. A emissão de um 2.º passaporte, quando permitida por Lei, acresce 10,00€ aos valores indicados;

. Pela emissão de um passaporte temporário, quando permitida por Lei - e quando não estejam em causa situações de guerra, catástrofe, alteração grave da ordem pública ou outros motivos de força maior - é devida a taxa de 150,00€.

Legislação Aplicável:

• Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de Maio alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 138/2006, de 26 de Julho , pelo Decreto-Lei n.º 139/2066, de 26 de Julho e pela Portaria n.º 1245/2006, de 25 de Agosto .
• Portaria n.º 418/2011, de 16 de Março - Aditamento à Portaria n.º 1245/2006, de 25 de Agosto.