Sorteios, Rifas e Tômbolas

Formalização:

Elaboração de um Regulamento, do qual conste:

1. Bens a sortear

2. Descrição do plano do sorteio

3. Natureza e valor dos prémios (líquido, livre de impostos - IRS)

4. Local, data, hora e modo de realização das operações de extracção dos prémios

5. Prazo de reclamação dos prémios (não superior a 90 dias)

6. Referência expressa da impossibilidade da candidatura ao sorteio dos seus promotores e trabalhadores dependentes

7. Garantia Bancária do valor total dos prémios a sortear

Restrições/Obrigações a cumprir:

1. A participação no sorteio não pode depender da compra de bilhetes ou do desembolso de qualquer importância para além do preço de aquisição dos produtos que se pretenda promover

2. Os prémios não podem ser atribuídos com base em números da Lotaria Nacional ou de quaisquer outros jogos explorados pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa

3. A publicidade dada ao sorteio deve mencionar que foi autorizado pelo Governo Civil

Procedimentos após Sorteio:

1. O promotor do sorteio, após a entrega dos prémios, deve apresentar no Governo Civil a declaração do(s) premiado(s), comprovativa do recebimento do prémio e fotocópia do Bilhete de Identidade, com a assinatura reconhecida quando o valor do prémio for superior a 100,00 €

2. No mesmo prazo o promotor do sorteio deve fazer prova do pagamento do IRS

3. No caso dos prémios não terem sido reclamados no prazo estipulado no Regulamento, tal facto deve ser comunicado ao Governador Civil do distrito respectivo, a fim de que este determine o destino a dar-lhes, designadamente a reversão dos prémios a instituições com fins assistenciais ou humanitários

4. À lista dos premiados deve ser dada publicidade idêntica à que foi utilizada para o sorteio

5. O organizador suportará as despesas com o IRS, nos termos da Lei (Art.º 71º, n.º 2, b) do Código IRS)

Legislação Aplicável:

Decreto-Lei n.º 422/89, de 02 de Dezembro

Decreto-Lei n.º 10/95, de 19 de Janeiro

Formulário/Requerimento:

Requerimento para Pedido de autorização para realização de concurso publicitário - DOC

Requerimento para Pedido de autorização para realização de concurso publicitário - PDF