Leilões de Penhores

Documentação necessária:

Prazo para efectuar o requerimento:

Antecedência mínima de 30 dias.

Duração do Leilão:

O prazo de duração do leilão não deve ultrapassar os dois dias.

Legislação Aplicável:

Decreto-Lei n.º 365/1999, de 17 de Setembro

Formulário/Requerimento:

Requerimento de Pedido para a realização de um leilão de penhores - DOC

Requerimento de Pedido para a realização de um leilão de penhores - PDF