2007
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Lei n.º 63/07
Aprova a orgânica da Guarda Nacional Republicana
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Lei n.º 53/07
Aprova a orgânica da Polícia de Segurança Pública
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Portaria n.º 334/07
Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Secretaria-Geral do MAI
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Portaria n.º 335/07
Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da ANSR
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Portaria n.º 336/07
Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da DGAI
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Portaria n.º 337/07
Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da DGIEE
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Portaria n.º 338/07
Estabelece a estrutura nuclear da ANPC e as competências das respectivas unidades orgânicas
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Portaria n.º 339/07
Estabelece a estrutura nuclear da Secretaria-Geral do MAI e as competências das respectivas unidades orgânicas
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Portaria n.º 340/07
Estabelece a estrutura nuclear da ANSR e as competências das respectivas unidades orgânicas
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Portaria n.º 341/07
Estabelece a estrutura nuclear da DGAI e as competências das respectivas unidades orgânicas
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Portaria n.º 342/07
Estabelece a estrutura nuclear da DGIEE e as competências das respectivas unidades orgânicas
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Portaria n.º 333/07
Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da ANPC
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Decreto-Lei n.º 75/07
Aprova a orgânica da Autoridade Nacional de Protecção Civil (ANPC)
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Decreto-Lei n.º 76/07
Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do MAI
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Decreto-Lei n.º 77/07
Aprova a orgânica da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR)
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Decreto-Lei n.º 78/07
Aprova a orgânica da Direcção-Geral de Administração Interna (DGAI)
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Decreto Regulamentar n.º 18/07
Aprova a orgânica da Direcção-Geral de Infra-Estruturas e Equipamentos (DGIEE)
2006
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Decreto-Lei n.º 203/06
Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Administração Interna (MAI)
