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Legislação

Sub-pastas

  • 2008

  • application/pdf Despacho n.º 21722/08
    Aprova o Regulamento dos Cursos de Formação, Ingresso e Promoção do Bombeiro
  • application/pdf Resolução n.º 25/08
    Directiva relativa aos critérios e normas técnicas para a elaboração e operacionalização de planos de emergência de protecção civil
  • application/pdf Portaria n.º 566/08
    Define o período crítico no âmbito do Sistema de Defesa da Floresta Contra Incêndios em 2008
  • application/pdf Portaria n.º 302/08
    Estabelece as normas de funcionamento da Comissão Nacional de Protecção Civil
  • application/pdf Despacho n.º 10086/08
    Aplicação de verbas dos Governos Civis para instituições sem fins lucrativos
  • application/pdf Decreto-Lei n.º 56/08
    Estabelece o modo de aprovação das normas de funcionamento da Comissão Nacional de Protecção Civil
  • application/pdf Portaria n.º 104/08
    Determina valor global único do Programa Permanente de Cooperação previsto na Lei n.º 32/07

  • 2007

  • application/pdf Portaria n.º 1593/07
    Cria um balcão único virtual para apresentação de denúncias de natureza criminal
  • application/pdf Portaria n.º 1562/07
    Estrutura o Programa de Apoio para beneficiação, ampliação e construção de Edifícios Operacionais para Corpos de Bombeiros de 3.ª geração
  • application/pdf Portaria n.º 1513/07
    Determina a criação do Sistema Integrado de Informação sobre Perdidos e Achados
  • application/pdf Lei n.º 65/07
    Define o enquadramento institucional e operacional da protecção civil no âmbito municipal, estabelece a organização dos Serviços Municipais de Protecção Civil e as competências do Comandante Operacional Municipal
  • application/pdf Lei n.º 61/07
    Aprova a Lei de programação de instalações e equipamentos das Forças de Segurança
  • application/pdf Lei n.º 32/07
    Aprova o Regime Jurídico das Associações Humanitárias de Bombeiros
  • application/pdf Decreto n.º 13/07
    Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha sobre Cooperação Transfronteiriça em Matéria Policial e Aduaneira, assinado em Évora em 19 de Novembro de 2005
  • application/pdf Despacho n.º 14254-A/07
    Aprova o Regulamento do Programa de Aquisição de Equipamento de Primeira Intervenção no Combate aos Incêndios Florestais
  • application/pdf Lei n.º 23/07
    Aprova o Regime Jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
  • application/pdf Decreto-Lei n.º 247/07
    Define o Regime Jurídico aplicável à constituição, organização, funcionamento e extinção dos Corpos de Bombeiros
  • application/pdf Decreto-Lei n.º 241/07
    Define o Regime Jurídico dos Bombeiros Portugueses
  • application/pdf Despacho n.º 11808/07
    Aprova o Regulamento do Programa de Apoios a conceder pelo FFP em 2007 e 2008
  • application/pdf Directiva Operacional Nacional n.º 01/07
    Estado de alerta para as organizações integrantes do SIOPS
  • application/pdf Directiva Operacional Nacional n.º 02/07
    Defesa da Floresta Contra Incêndios

  • 2006

  • application/pdf Lei n.º 40/06
    Aprova a Lei das Precedências do Protocolo do Estado Português
  • application/pdf Lei n.º 27/06
    Aprova a Lei de Bases da Protecção Civil
  • application/pdf Decreto-Lei n.º 124/06
    Estabelece medidas e acções a desenvolver no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios
  • application/pdf Despacho Conjunto n.º 456/06
    Promove a adaptação dos POC às acções a desenvolver no domínio da prevenção aos incêndios florestais
  • application/pdf Resolução do Conselho de Ministros n.º 65/06
    Aprova o Plano Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios
  • application/pdf Decreto-Lei n.º 21/06
    Altera a orgânica do Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil

  • 2005

  • application/pdf Lei n.º 1/05
    CRP - 7ª revisão constitucional - artigo 291.º
  • application/pdf Decreto-Lei n.º 97/05
    Altera o Decreto-Lei n.º 49/03
  • application/pdf Despacho n.º 8941/05
    Delegação de competências Governadores Civis

  • 2004

  • application/pdf Lei n.º 14/04
    Cria as Comissões Municipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios
  • application/pdf Lei n.º 2/04
    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado

  • 2003

  • application/pdf Decreto-Lei n.º 49/03
    Cria o Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil

  • 2001

  • application/pdf Decreto-Lei n.º 213/01
    Altera o Decreto-Lei n.º 252/92
  • application/pdf Decreto-Lei n.º 149/01
    Altera o Decreto-Lei n.º 61/88

  • 2000

  • application/pdf Resolução do Conselho de Ministros n.º 118/00
    Determina a elaboração de Planos Regionais de Ordenamento Florestal (PROF's)

  • 1999

  • application/pdf Lei n.º 169/99
    Estabelece o quadro de competências e o regime jurídico de funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias
  • application/pdf Decreto-Lei n.º 204/99
    Regula o processo de elaboração, aprovação, execução e alteração dos PROF's
  • application/pdf Portaria n.º 456/99
    Aprova o Regulamento de Conservação Arquivística dos Governos Civis

  • 1995

  • application/pdf Decreto-Lei n.º 316/95
    Regula o exercício de diversas actividades sujeitas a licenciamento

  • 1992

  • application/pdf Decreto-Lei n.º 252/92
    Estabelece a definição da missão, o estatuto orgânico e pessoal, as competências e o regime dos actos praticados pelo Governador Civil

  • 1991

  • application/pdf Lei n.º 113/91
    Aprova a Lei de Bases da Protecção Civil

  • 1988

  • application/pdf Decreto-Lei n.º 262/88
    Revê o regime, composição e orgânica dos gabinetes ministeriais
  • application/pdf Decreto-Lei n.º 61/88
    Define as normas de funcionamento do Gabinete Coordenador de Segurança