Leis Orgânicas - MAI

• 2007

• Lei n.º 63/07
  Aprova a orgânica da Guarda Nacional Republicana
• Lei n.º 53/07
  Aprova a orgânica da Polícia de Segurança Pública
• Portaria n.º 334/07
  Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Secretaria-Geral do MAI
• Portaria n.º 335/07
  Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da ANSR
• Portaria n.º 336/07
  Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da DGAI
• Portaria n.º 337/07
  Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da DGIEE
• Portaria n.º 338/07
  Estabelece a estrutura nuclear da ANPC e as competências das respectivas unidades orgânicas
• Portaria n.º 339/07
  Estabelece a estrutura nuclear da Secretaria-Geral do MAI e as competências das respectivas unidades orgânicas
• Portaria n.º 340/07
  Estabelece a estrutura nuclear da ANSR e as competências das respectivas unidades orgânicas
• Portaria n.º 341/07
  Estabelece a estrutura nuclear da DGAI e as competências das respectivas unidades orgânicas
• Portaria n.º 342/07
  Estabelece a estrutura nuclear da DGIEE e as competências das respectivas unidades orgânicas
• Portaria n.º 333/07
  Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da ANPC
• Decreto-Lei n.º 75/07
  Aprova a orgânica da Autoridade Nacional de Protecção Civil (ANPC)
• Decreto-Lei n.º 76/07
  Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do MAI
• Decreto-Lei n.º 77/07
  Aprova a orgânica da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR)
• Decreto-Lei n.º 78/07
  Aprova a orgânica da Direcção-Geral de Administração Interna (DGAI)
• Decreto Regulamentar n.º 18/07
  Aprova a orgânica da Direcção-Geral de Infra-Estruturas e Equipamentos (DGIEE)